O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários, oferecendo-lhes diversos benefícios, como a cobertura previdenciária.
No entanto, uma questão que frequentemente surge entre os MEIs é se eles têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Vejamos essa e outras questões na leitura a seguir.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício trabalhista criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Mensalmente, os empregadores depositam um valor correspondente a 8% do salário de cada empregado na conta do FGTS. Esses recursos podem ser sacados pelo trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria, entre outras.
Antes de mais nada, o direito ao FGTS é assegurado aos trabalhadores contratados sob o regime CLT. Isso inclui empregados urbanos e rurais, trabalhadores temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas durante a colheita) e atletas profissionais.
Já o MEI é um tipo de empresa criada para formalizar os pequenos negócios, oferecendo uma carga tributária reduzida e simplificada. Nesse sentido, como o MEI é considerado um empresário, ele não tem direito ao FGTS como pessoa física. Isso quer dizer que um MEI não pode recolher FGTS para si mesmo, visto que ele não é empregado, mas sim empregador.
No entanto, um MEI pode contratar até um empregado. Neste caso, ele tem a obrigação de recolher o FGTS para esse funcionário. As obrigações trabalhistas de um Microempreendedor Individual que contrata um empregado incluem o pagamento mensal de 8% do salário do empregado ao FGTS, além de outras obrigações, como INSS e demais encargos trabalhistas.
Além dos benefícios relacionados à Previdência Social, os inscritos no MEI também passam a ter direito a uma série de vantagens que vamos listar a seguir.
Quem é MEI e paga mensalmente o seu DAS tem direito a benefícios do INSS. São eles: aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
O trabalhador inscrito no MEI têm desconto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ao comprar um veículo 0km.
Outra vantagem é ter a possibilidade de obter linhas de crédito específicas e com juros mais baixos e, sendo assim, poder investir melhor no seu negócio e fazê-lo crescer mais rapidamente.
Outra qualidade de ter o MEI é dispor de um modelo mais simples de tributação, com um valor por mês relativamente baixo e fixo no que se refere ao pagamento de impostos (INSS, ISS ou ICMS).