Ministério Público Federal cobra multa de R$ 5 milhões da UFU por cobranças ilegais em hospital veterinário

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), exigindo que a instituição pague R$ 5 milhões aos cofres públicos. O motivo da ação é a cobrança de taxas para atendimentos no Hospital Veterinário da universidade.

Em resposta, a UFU declarou, por meio de nota, que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação e, portanto, não tem condições de se manifestar a respeito no momento.

Ilegalidade das Cobranças

Conforme detalhado na ACP, os profissionais do Hospital Veterinário da UFU só realizavam atendimentos mediante pagamento antecipado de consultas e procedimentos. O procurador da República, Cléber Eustáquio Neves, considerou essa prática ilegal, destacando que a estrutura do hospital é destinada ao estudo, ensino e pesquisa para alunos e residentes.

"É sabido que os animais atendidos no Hospital Veterinário muitas vezes servem como objetos de estudo e prática para os alunos, sendo utilizados como 'cobaias' para o aprendizado de procedimentos e técnicas veterinárias. Nesse contexto, seus tutores não deveriam ser cobrados pelos serviços prestados, uma vez que tais serviços fazem parte do processo educativo dos estudantes e são, portanto, uma extensão das atividades de ensino da universidade", afirmou um trecho da ação.

Universalidade do Atendimento

Além da ilegalidade das cobranças, a ação ressalta que a prática prejudica o acesso da população aos serviços de saúde animal, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ACP alega que a cobrança de taxas viola:

• A Constituição Federal, ao infringir o princípio da gratuidade e universalidade dos serviços públicos, além do dever do poder público em proteger a fauna e a flora, e o bem-estar dos animais;
• A Lei de Proteção Animal, que estabelece que os animais são seres sencientes e têm direito ao bem-estar;
• A Lei Orgânica da Saúde, que garante o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, incluindo atendimento veterinário em hospitais públicos;
• O direito coletivo à saúde.

Os Pedidos

Além da multa de R$ 5 milhões, a ACP solicita que a UFU:

• Se abstenha de efetuar qualquer cobrança para realização de consulta, tratamento ou para custeio de procedimentos de qualquer natureza imediatamente;
• Adote todas as medidas administrativas necessárias para garantir atendimento gratuito, integral e universal;
• Realize uma prova pericial contábil para verificar o destino dado aos recursos obtidos com as cobranças nos últimos cinco anos.

O não cumprimento dos pedidos resultará em sanções adicionais para a instituição.